Critério para compensar a desoneração dependerá do BC, diz Haddad

Haddad declarou que a proposta do Senado não tem “nada de ilegal” ou que coloque em risco o direito dos correntistas. Apesar disso, afirmou que é a autoridade monetária que define a contabilidade do resultado primário. O BC pode não atribuir esses R$ 8 bilhões como receitas primárias.

A Câmara aprovou na 2ª feira (9.set.2024) a urgência para votar o PL (projeto de lei) 1.847 de 2024, que trata da desoneração. Segundo o Ministério da Fazenda, o texto viabiliza R$ 26 bilhões em receita compensatórias para o governo. O valor não é nem a metade do necessário para abater a renúncia fiscal de 2024 a 2027.

Dentre as medidas, o governo federal poderia resgatar recursos esquecidos por brasileiros em bancos. Dados mais recentes da autoridade monetária mostram que há R$ 8,56 bilhões disponíveis para os correntistas. O Congresso estima usar R$ 8 bilhões.

O dinheiro seria utilizado para compensar parte da desoneração da folha dos 17 setores e da contribuição previdenciária dos municípios de até 156,2 mil habitantes. A proposta de usar esses recursos foi feita pelo Senado.

O Banco Central sugeriu rejeitar o trecho do projeto que permite o governo resgatar os recursos, segundo reportagem do Estadão. Haddad disse que já foi feita uma operação parecida no passado, quando o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) incorporou nas contas R$ 26 bilhões em recursos de brasileiros com o PIS/Pasep (Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

“A proposta do Senado não tem nada de ilegal e nada que coloque em risco o direto dos correntistas [bancários], nada disso. É uma prática que já aconteceu no passado e os direitos estão salvaguardados pela legislação. Qualquer momento, como aconteceu com o PIS/Pasep, uma pessoa poderá invocar seus direitos e é respeitado pelo Tesouro Nacional”, declarou.

RESULTADO PRIMÁRIO

Haddad disse que a contabilidade do resultado primário é feita pelo Banco Central. Em 2023, a autoridade monetária e o Tesouro Nacional tiveram divergências ao categorizar os recursos do PIS/Pasep. O BC defendeu que o recurso não poderia ser considerado como receita primária. O mesmo vale para o dinheiro esquecido pelos brasileiros em bancos.

Segundo Haddad, a compensação da desoneração terá que ser feita “na forma estabelecida pelo Banco Central”. Nesse caso, os R$ 8 bilhões estimados no projeto podem não ser considerados.

“O que entra na conta e o que não entra na conta tem que ser avaliado depois da aprovação para que a compensação seja feita da forma que o Supremo Tribunal Federal decidiu. Temos um entendimento que o Senado escolheu o caminho de compensação, mas a contabilidade vai ter que respeitar a decisão do Supremo”, disse Haddad.

O ministro disse que eventuais necessidades de medidas adicionais terão que ser tomadas à luz do Supremo Tribunal Federal.

SEM ESTIMATIVAS

Haddad disse que o governo federal não consegue fazer estimativas de algumas medidas, como:

• Repatriação;
• Atualização de valores de ativos imobiliários.

“A Receita não tem como estimar o ganho. Assim que aprovado, nós vamos soltar a regulamentação e portarias para o contribuinte possa aderir ou não as propostas que o Senado aprovou. E aí nós vamos ter, ainda nesse ano, condições de avaliar”, declarou o ministro.   Fonte: Poder360