Contabilidade pública brasileira: cenário de inovações e de modernização
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) compõem um conjunto normativo de alta qualidade. Convergidas a partir dos alicerces dos padrões internacionais – International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), com adequações às particularidades da realidade brasileira, essas normas vêm dando suporte fundamental à evolução das finanças públicas do Brasil. Dentro de poucos anos, todas as 36 NBC TSP terão utilização obrigatória, conforme previsto no Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (Portaria STN nº 548/2015) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e serão seguidas pela União e pela totalidade dos entes subnacionais, trazendo uniformidade de procedimentos, transparência às informações das gestões públicas e, com isso, maior possibilidade de controle social.
Mas as atualizações no horizonte da contabilidade pública não param por aqui.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em parceria com a STN e com outras entidades da classe e dos poderes públicos, está discutindo a criação do Comitê de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Comitê Casp, que irá funcionar nos moldes do já consolidado Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Criado por resolução do CFC (nº 1.055/2005), o CPC já convergiu em pronunciamentos mais de 50 normas internacionais – International Financial Reporting Standards (IFRS), além de aprovar Interpretações (ICPC) e Orientações Técnicas (OCPC). Trata-se de um modelo de sucesso, utilizado para a convergência das normas do setor privado, que será seguido no âmbito da normatização contábil aplicada ao setor público.
Com essa medida, pretendemos fazer a institucionalização permanente do Grupo Assessor (GA) para a emissão das NBC TSP, que atualmente é responsável pela convergência das Ipsas e por outras ações relativas à implementação das normas. Alguns objetivos que buscamos com essa iniciativa são aprofundar o compromisso e a representatividade das organizações que hoje estão presentes no GA, com a criação de mandatos fixos e por período determinado; e melhorar ainda mais o foco na transparência e na governança do processo, por meio da criação de regimento interno do Comitê Casp, que deverá ser homologado pelo Plenário do CFC.
Para que pudéssemos trilhar esse caminho de modernização da contabilidade, contribuindo para a elevação na austeridade da gestão das finanças públicas, alguns fatos foram fundamentais nas últimas décadas. Destaco, entre os principais, a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 –; a Portaria do Ministério da Fazenda nº 184/2008; e a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, pela Resolução CFC nº 1.103/2007, dando início ao processo de convergência das normas de contabilidade do setor público. O Comitê Gestor evoluiu para a constituição do GA e, agora, estamos trabalhando para que a estrutura atual seja elevada a Comitê Casp.
Ainda é importante considerar que, além do processo de convergência das normas, a contabilidade pública, especialmente dos entes subnacionais, está prestes a dar um de seus maiores passos. Trata-se da criação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), pelo Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. Esse sistema, que deverá ser adotado por todos os estados e municípios do País, vai entrar em vigência em 2023 e algumas etapas preparatórias já estão em andamento, como a apresentação do plano de ação pelos entes.
Com o Siafic, pretende-se que cada cidade e estado do Brasil tenham os registros de sua administração orçamentária, financeira e patrimonial centralizados em um único sistema de informática, que deverá permitir a integração com outros sistemas estruturantes. E isso será válido para todos os Poderes e órgãos referidos no Art. 20 da LRF, com manutenção e gerenciamento a cargo do Poder Executivo.
Informações contábeis mais confiáveis, com dados e informações padronizados, tempestivos, fidedignos, completos e críveis; com aderência às NBC TSP; e com a transparência necessária ao exercício do controle social e, também, do controle externo. Esses são alguns dos resultados esperados com a implantação do Siafic.
Todo esse cenário exposto é constituído por fatos irrefutáveis dos avanços que têm sido acrescentados à qualidade do padrão contábil e dos sistemas nacionais – a exemplo do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), implementado em 1987; do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), em 2014; e, agora, do Siafic.
Ao lado de seus parceiros institucionais e, em especial, com o total comprometimento e participação da Secretaria do Tesouro Nacional, o CFC segue atuando pela melhoria da qualidade das informações contábeis, tendo em vista os benefícios que esse trabalho pode trazer ao Governo e à sociedade brasileira, como a utilização desses dados para a elaboração de políticas públicas mais assertivas e para a prestação de contas, entre outras finalidades.
Por Idésio Coelho – Vice-presidente Técnico do CFC
