Senado analisa projetos sobre defesa do consumidor

Nesta sexta-feira, 15 de março, é comemorado o Dia do Consumidor.

No Senado, vários projetos sobre o tema estão sendo analisados nas comissões e alguns estão prontos para a pauta do Plenário. Informações aos consumidores, venda de medicamentos, planos de saúde e proteção contra a inclusão em cadastros são alguns dos temas das proposições.

No Senado, o colegiado responsável pelo tema é a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O presidente da CTFC, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), foi superintendente do Procon de Alagoas e diz conhecer de perto as dificuldades dos consumidores. Muitos deles, segundo o senador, não conhecem seus direitos.

— Com certeza o maior desafio ainda é o acesso à informação. Poucas pessoas conhecem seus direitos. Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas demonstrou que 60% das pessoas que têm acesso à informação e sabem que seu direito foi desrespeitado não reclamam. O consumidor deixa passar e isso muitas vezes estimula o mau comportamento das empresas — disse.

Um dos projetos em análise na comissão busca justamente oferecer meios para que o consumidor saiba dos seus direitos. O PL 905/2019, apresentado em fevereiro pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), obriga empresas que ofereçam comércio online a manter link de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça. Nas lojas físicas, a manutenção de um exemplar do código já é obrigatória.

Outra preocupação da comissão, segundo o presidente, é a proteção dos dados dos consumidores, presente em textos como o PLS 25/2018, que torna obrigatória a notificação com antecedência mínima de 15 dias para a inclusão do consumidor em bancos de dados e cadastros, e o PLS 33/2017, que criminaliza o cadastramento do consumidor sem a sua autorização expressa em programa promocional realizado por instituição financeira.

Endividamento Também em análise na Casa estão dois projetos que resultaram do trabalho da CPI dos Cartões de Credito que, em 2018,  buscou investigar os juros extorsivos cobrados pelas empresas operadoras. Um dos textos, o PLS 353/2018, pronto para a pauta do Plenário, impõe aos fornecedores de produtos ou serviços e às instituições financeiras a divulgação de advertência para prevenção do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.

Levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) aponta que, em fevereiro deste ano, 61,5% das famílias entrevistadas estavam endividadas. Dessas, 78,5% apontam o cartão de crédito como o principal tipo de dívida.

Outro texto apresentado pela CPI, o PLS 354/2018, em análise na CTFC, considera publicidade enganosa qualquer forma de propaganda que utilize expressões como “parcelamento sem juros”, “sem acréscimos”, “com taxa zero”, “gratuito” e outras semelhantes. Para o senador Fernando Bezerra  Coelho, que foi relator da comissão, esse tipo de expressão pode induzir o consumidor ao erro.

— São expressões que podem iludir o consumidor, fazendo-o crer que não há cobrança de juros, quando na verdade eles já estão embutidos nos preços. Levantamentos mostram que idosos e pessoas com menor poder aquisitivo são os alvos mais fáceis deste tipo de ardil — explicou o senador.

Plenário Outros textos, todos da Câmara, estão prontos para a votação em Plenário. Um deles é o PLC 142/2015, da deputada Lauriete (PR-ES). O texto garante ao consumidor o direito de receber outro telefone celular enquanto seu aparelho estiver na assistência técnica para conserto. O empréstimo vale para aparelhos que se encontram dentro do prazo de garantia.

Também estão prontos para a pauta o PLC 30/2017, que trata como abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza ou que induza consumidores a erro, e o PLC 131/2015, que dá aos usuários de TV por assinatura o direito de cancelar os contratos por meio de ligação telefônica ou via internet.

Saúde Os direitos dos consumidores na área de saúde também são tema de muitas proposições que estão no Senado. Um deles é o PLS 286/2017 que altera normas relativas a planos de saúde para estabelecer que será fornecido ao consumidor, ao final da internação hospitalar, extrato detalhado dos valores de todos os procedimentos realizados. O projeto, do ex-senador Gladson Cameli, hoje governador pelo Acre, está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Outro texto, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), torna obrigatória a venda fracionada de remédios. A ideia do PLS 98/2017, que está sendo analisado pela CTFC, é que o consumidor possa comprar a quantidade certa de medicamento receitada pelo médico. Para a autora do projeto, além de evitar a automedicação, o texto corrige uma agressão à economia popular.

— O fracionamento de medicamentos existe no mundo inteiro.  Não tem sentido o consumidor precisar tomar um medicamento por dois dias e ser obrigado a comprar uma cartela com 24 comprimidos. É uma falta de sensibilidade e um desrespeito à economia popular — disse Rose.

Para a senadora, é preciso corrigir dívidas que o país tem com os consumidores, responsáveis por movimentar a economia.

Também tratam da defesa dos consumidores na área da saúde o PLS 47/2018, que define como prática abusiva condicionar a concessão de descontos em medicamentos ao prévio cadastramento do consumidor, o PLS 510/2017, que determina a exibição em rótulos e embalagens de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas, e o PLS 153/2017 que obriga operadoras de planos privados de saúde a oferecerem planos individuais aos consumidores.

Por Agência Senado